MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA A EQUIPE TÉCNICA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA SOBRE COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DISPENSADOS DE REGISTRO (ANEXO X) E ROTULAGEM GERAL DOS ALIMENTOS
Palavras-chave:
Rotulagem de alimentos, anexo X, equipe técnica vigilância sanitáriaResumo
A ANVISA é o órgão nacional responsável também pela regulamentação da rotulagem de alimentos de origem vegetal. Os alimentos inspecionados pela ANVISA se dividem em dois grupos: os produtos de registro obrigatório prévio a comercialização (que deve ser efetuada junto à ANVISA mediante a apresentação de documentação necessária além de pagamento de taxa) e produtos que são dispensados da obrigatoriedade de registro (que deve somente informar o início de fabricação por meio de preenchimento de formulário). Com a criação da categoria de produtos dispensados de registro, a ANVISA atribui exclusivamente ao fabricante do alimento a responsabilidade por garantir a qualidade e segurança dos produtos que fabricam, tendo que passar necessariamente por um controle sanitário eficiente da produção, pelo controle dos pontos críticos do processo, pela comprovação de atendimento à legislação pertinente e pela apresentação de responsabilidade técnica. No ano de 2010, as indústrias do setor alimentício que produziam alimentos dispensados de registro, deveriam realizar a comunicação com a entrega do Formulário de Comunicação de início de Fabricação de Produtos dispensados de registro (Anexo X) para a regulamentação desses produtos. Tendo em vista a dificuldade apresentada pelo apoio técnico, este material foi elaborado com o intuito de instruir o apoio técnico da vigilância sanitária do município de Uberlândia quanto à comunicação de Início de Fabricação de Produtos dispensados de registro e as legislações básicas de rotulagem.
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